Folha de Pagamento

O estabelecimento inscrito no CNPJ dos grupos 3 e 4 do eSocial, que não tiveram vínculo empregatício deverá informar a RAIS Negativa pelo GDRAIS2021 ou RAIS Negativa Web.

• MEI: A RAIS NEGATIVA não se aplica ao Microempreendedor Individual (Portaria 671, de 8 de novembro de 2021, Artigo 148 § 1º § 2º)

• Não deve entregar Negativa CEI/CNO/CAEPF: O estabelecimento inscrito no CEI/CNO/CAEPF, que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está dispensado de entregar a RAIS Negativa.

• Produtor Rural e Cartório extrajudicial: No caso da declaração dos funcionários é prestada no CEI ou CAEPF. Neste caso deve haver também a declaração da RAIS NEGATIVA do CNPJ.

• Grupo 1 e 2 não enviam RAIS NEGATIVA: Os grupos 1 e 2 já enviaram o eSocial “Sem Movimento” que faz o papel" da Rais Negativa.