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O evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos / Judiciais é responsável pela transmissão de inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de processos administrativos e judiciais da empresa.

Para realizar o Cadastro do Processo no sistema Folha Phoenix, é necessário seguir os seguintes procedimentos:

Acesse o menu Arquivos / Empresas / Processos e clique no botão Inserir para visualizar a tela de cadastro dos processos administrativos e/ou judiciais.

Preenchimento dos campos para cadastro do processo:

No combo de Cadastro, realize o preenchimento dos campos Tipo, Autor Ação, Ind. Matéria, Número, Vara, Data Início, Data Fim (Se houver), Cód. Munic, Motivo, Observação (Se Houver) de acordo com as particularidades do processo.

Tipo: Preencher se o tipo de processo é administrativo, judicial, relacionado a número de benefício do INSS ou processo de FAP.

Autor Ação: Preencher se o processo é movido pelo próprio declarante ou outra entidade.

Ind. Matéria: Preencher o indicativo de matéria do processo dentre as opções: 1 - Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS; 2 - Autorização de trabalho de menor; 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD); 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz; 5 - Segurança e saúde do trabalho; 6 - Conversão de licença saúde em acidente de trabalho; 7 - Exclusivamente FGTS e/ou contribuição social rescisória (Lei Complementar 110/2001); 8 - Contribuição sindical ou 99 - Outros assuntos.

Número: Preencher o número do processo (Campo limitado a 21 caracteres);

Vara: Preencher a vara do processo (Campo limitado a 4 caracteres).

Data Início: Preencher a data de início do processo.

Data Fim: Preencher a data de término do processo (Se houver).

Motivo: Preencher o motivo de solicitação de acordo com as opções: 1 - Alíquota RAT; 2 - Alíquota FAP; 3 - Percentual (%) Terceiros; 7 - Eventos de abrangência INSS; 8 - Eventos de abrangência IRRF; 13 - Comercialização da Produção Rural ou 14 - Aquisição da Produção Rural.

Observação: Se houver a necessidade preenchimento de alguma informação adicional ao processo, a mesma pode ser cadastrada no campo de observação.

Preenchimento da aba Detalhamento no cadastro do processo:

Data de decisão: Preencher a data em que houve a decisão do processo.

Indicativo de decisão: Preencher o indicativo de decisão conforme as opções: 3 - Depósito Administrativo do Montante Integral; 14 - Contestação Administrativa FAP; 90 - Decisão Definitiva a Favor do Contribuinte ou 92 - Sem Suspensão da Exigibilidade.

Após o preenchimento dos campos de cadastro e detalhamento do processo administrativo ou judicial, é necessário acionar um clique sobre o botão Adicionar para que as informações sejam listadas.

Concluído os procedimentos, para finalizar o cadastro e gerar o evento S-1070 para envio ao eSocial, basta clicar no botão Gravar.

Observação importante: Os eventos Tabela de Processos Administrativos / Judiciais não possuem relação com os eventos de processos trabalhistas no eSocial, que por sua vez foram prorrogados sem data definida para início.

Para maiores informações sobre a prorrogação dos eventos de processos trabalhistas no eSocial, acesse o Portal de Notícias eSocial.