Folha de Pagamento

Com o início do mês de Dezembro de cada ano, é necessário ser calculado a folha de pagamento anual de 13º Salário e realizado o pagamento da 2ª parcela e seus tributos, como FGTS, INSS e Imposto de Renda. Dessa forma, listamos os prazos de recolhimento para melhor esclarecimento:

• 13º salário - 2ª parcela -  De acordo com o Decreto 10.854, art 76 estabelece que o prazo de pagamento é até o dia 20 de Dezembro de cada ano;
• FGTS - Considerando que o FGTS Digital ainda não está em vigor, a declaração continua ser enviada através da GFIP, que irá ser recolhida juntamente com a guia mensal relativo ao mês de Dezembro;
• Transmissão eSocial - Deverá ser realizada para o eSocial até o dia 20 de Dezembro;
• INSS - Deve ser recolhido até dia 20 de Dezembro do ano corrente, conforme Decreto nº 3.048/1999 , art. 214 , § 6º com a Transmissão da DCTFWEB - Anual, Conforme IN nº 2005 / 2021, art 11 até a mesma data.
• IRRF - Conforme LC nº 150/2015, art 38, indica que os recolhimentos de IRRF terá o seu prazo definido até o último dia útil do segundo decêndio (espaço de dez dias) do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, dessa forma, como o mês do fato gerador do 13º é Dezembro, o recolhimento do IRRF deverá ser realizado até dia 19 de janeiro;