Folha | Legislação de férias – Prazo de pagamento das férias individuais ou coletivas

🎯 Pré-requisitos

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Tempo estimado de leitura: 00:03:00

Qual o prazo de pagamento?

Primeiramente, se certifique que você atende aos Pré-requisitos citados anteriormente. Caso sim, prossiga com a leitura abaixo:

O art. 145 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT (link para uma nova aba) estabelece o prazo para quitação da remuneração das férias:

"Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo único. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias."

A remuneração das férias e do abono pecuniário deve estar disponível ao empregado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo gozo. Quando a data limite de pagamento coincidir com dia não útil ou sem expediente bancário (como sábados, domingos e feriados), o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, garantindo que o valor esteja liberado ao trabalhador com a antecedência exigida por lei.

Exemplos práticos da data limite de pagamento

• Exemplo 1 (início em dia útil comum): Se o início das férias for em uma quarta-feira (dia 10), o prazo limite para o pagamento é a segunda-feira (dia 8).
• Exemplo 2 (início na segunda-feira com antecipação): Se o início das férias for em uma segunda-feira (dia 15), a contagem de dois dias que antecedem recai no sábado (dia 13). Como não há expediente bancário aos sábados e domingos, o pagamento deve ser antecipado para a sexta-feira (dia 12).