A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é uma declaração de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente e serve para suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País e coleta de dados às entidades governamentais.
- Por exemplo, os trabalhadores das empresas GRUPOS 3 E 4 são habilitados para o recebimento do Abono Salarial do PIS/Pasep conforme as informações prestadas pelos seus empregadores por meio do GDRAIS.
- A RAIS serve para estatísticas do governo. Por exemplo, saber a média salarial dos brasileiros.
- A média de meses trabalhados no ano por cada trabalhador
Não é preciso publicação de Portaria para o ano base de 2021, pois na Portaria 671, de 8 de novembro de 2021 (link para uma nova aba) já temos essa previsão: Artigo 147 § 1º Orientações adicionais quanto à declaração da RAIS de cada ano-base constarão de Manual de Orientação, que será publicado no mês de janeiro de cada ano, no Portal RAIS (link para uma nova aba).
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