Reforma tributária: visão geral, conceitos, legislação e funcionamento do novo modelo

Origem e novos tributos

A Reforma Tributária do Consumo (RTC) teve origem com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (link para uma nova aba), que alterou de forma estrutural o sistema tributário brasileiro, definindo a criação de novos tributos baseados no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Esses novos tributos foram instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025 (link para uma nova aba), sendo eles:

• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços;
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços;
• IS – Imposto Seletivo.

Objetivos

A principal finalidade da reforma tributária é simplificar a tributação por meio da unificação de tributos, reduzindo distorções nas decisões de consumo e de organização da atividade econômica nas operações sobre o consumo, como venda de bens, prestação de serviços e cessão de direitos.

A proposta é eliminar a necessidade de planejamento tributário baseado na escolha do local de estabelecimento da empresa para fins de redução da carga tributária — prática historicamente comum no âmbito do ISS. Com a padronização das alíquotas, a tributação passa a ser uniforme em todo o território nacional, ressalvadas exceções previstas em lei, como os regimes aplicáveis à Zona Franca de Manaus, ao Simples Nacional, aos medicamentos e a outras situações específicas.

Legislação

A Lei Complementar nº 214/2025 (link para uma nova aba) está estruturada em:

• 544 artigos;
• 23 anexos, que abordam:
  • Produtos, serviços e operações submetidas à redução a zero de alíquotas;
  • Reduções de alíquotas;
  • Limites inferiores para fixação das alíquotas próprias em proporção à alíquota de referência por ano;
  • Bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo (IS);
  • Anexos do Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI).

Os artigos 540 a 544 e os anexos da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba) tratam especificamente das revogações e do início dos efeitos das regras do IBS, IS e da CBS.

Tributos: IBS, IS e CBS

Do ponto de vista jurídico, é essencial compreender o conceito de tributo. De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional (link para uma nova aba), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

Traduzindo, tributo é a cobrança obrigatória, feita em dinheiro (mas pode ser em bens e direitos também), que o governo faz, de pessoas físicas e jurídicas, sobre operações, para financiar os gastos públicos.

O tributo é um gênero composto pelas seguintes espécies: 

• Impostos (IRPJ, IPI, IBS);
• Taxas (coleta de lixo, licenciamento, órgãos);
• Contribuições (PIS, COFINS, CBS);
• Contribuições de melhoria (vinculação a obras públicas);
• Empréstimos compulsórios (vinculação com situações extraordinárias, como calamidade pública).

Nesse contexto, a tabela abaixo apresenta as distinções entre IBS, IS e CBS que ocorrem em razão da destinação dos recursos arrecadados: saúde, educação, assistência social e outros fins:

Incidência

O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens e serviços, entendidas como qualquer fornecimento que envolva contraprestação. 

São exemplos de operações onerosas:

• Compra e venda de imóveis, veículos e alimentos;
• Locação de imóveis;
• Cessão de direito;
• Mútuo oneroso, permuta e troca;
• Prestação de serviços.

📖 Leitura recomendada: Arts. 4º a 7º e 8º e 9º da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba).

Fato gerador

O fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que se trate de operação de execução continuada ou fracionada.

📖 Leitura recomendada: Art. 10 da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba):

Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento:

I – do início do transporte, na prestação de serviço de transporte iniciado no País;

II – do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de carga quando iniciado no exterior;

III – do término do fornecimento, no caso dos demais serviços;

IV – em que o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea; e

V – da aquisição do bem nas hipóteses de:

a) licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou

b) leilão judicial.

Local de operação

Para fins de tributação do IBS e da CBS, é necessário identificar corretamente o local da operação de acordo com cada situação específica.

📖 Leitura recomendada: Art. 11 da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba):

Art. 11. Considera-se local da operação com:

I – bem móvel material, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário;

II – bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de administração e intermediação de bem imóvel, o local onde o imóvel estiver situado;

III – serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física, o local da prestação do serviço;

IV – serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres, o local do evento a que se refere o serviço;

V – serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários, o local da prestação do serviço;

VI – serviço de transporte de passageiros, o local de início do transporte;

VII – serviço de transporte de carga, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal;

VIII – serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;

IX – serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instalação do terminal; e

X – demais serviços e demais bens móveis imateriais, inclusive direitos, o local do domicílio principal do:

a) adquirente, nas operações onerosas;

b) destinatário, nas operações não onerosas.

Princípio da não cumulatividade

O princípio da não cumulatividade constitui o ponto central da Reforma Tributária do Consumo. O IBS e a CBS permitem que o adquirente de bens e serviços tenha direito ao crédito integral do tributo pago nas etapas anteriores da cadeia, desde que esse crédito seja comprovado por meio de documento fiscal idôneo.

📖 Leitura recomendada: Art. 47 da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba).

Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

O modelo do IVA foi adotado por proporcionar maior transparência e simplicidade à tributação. Suas principais características incluem:

• Base ampla: Alcança todas as operações com bens, tangíveis e intangíveis e serviços;
• Tributação no destino: O imposto IBS é devido ao município e ao estado onde estão localizados os consumidores da mercadoria ou do serviço;
• Legislação uniforme: Regras aplicáveis em todo o país;
• Não cumulatividade plena: Os impostos/contribuições (tributos) pagos ao longo da cadeia geram créditos, por isso são totalmente recuperáveis, de forma que, na prática, a tributação recai apenas sobre o consumo final da mercadoria ou serviço;
• Cobrança "por fora": O imposto IBS e a contribuição CBS não compõe a base de cálculo deles mesmos;
• Não incidência sobre exportações: No caso das exportações, o país onde se localiza o comprador da mercadoria ou serviço é considerado o destino, de forma que cabe a ele, e não ao Brasil, tributá-los;
• Incidência sobre importações: Neste caso, como o Brasil é o país de destino das mercadorias ou serviços importados, esses serão tributados;
• Rapidez na devolução dos créditos acumulados: Os créditos devidos aos contribuintes são ressarcidos de forma muito ágil.

Em uma operação de compra e venda temos o seguinte cenário:

Na prática, o adquirente poderá abater este crédito dos tributos que ele próprio vier a apurar em operações futuras atuando como fornecedor, resultando no pagamento de tributo apenas sobre o valor agregado naquela etapa.

Base de cálculo

A base de cálculo do IBS e da CBS corresponde ao valor da operação, compreendendo o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, inclusive correspondentes a:

• Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
• Juros, multas, acréscimos e encargos;
• Descontos concedidos sob condição;
• Valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
• Tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto:
  • O montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação;
  • O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Os descontos incondicionais; e outros que podem ser verificados na LC nº 214/2025 (link para uma nova aba), artigo 12, § 2º.

Alíquotas da CBS e do IBS

Conforme os artigos 14 a 20 da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba), as alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo, considerando a tabela abaixo:

Ao fixar sua alíquota, cada ente federativo poderá:

• Vinculá-la à alíquota de referência da respectiva esfera federativa, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais; ou
• Defini-la sem vinculação à alíquota de referência da respectiva esfera federativa.

Alíquotas de referência

As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal, e de acordo com as seguintes legislações:

Aumento e redução das alíquotas no período de transição

Os principais pontos estão reunidos na tabela abaixo:

📖 Leitura recomendada: Arts. 342 a 345 da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba).

Tributos unificados e novos tributos (vigência)

Observe a tabela a seguir entenda os novos tributos e a sua vigência:

Mudanças para o IPI em 2027 e criação do IS

A partir de 2027, o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados terá redução a zero das alíquotas, sobre todos os produtos que sejam industrializados fora da Zona Franca de Manaus.

Entretanto, teremos o IS – Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A sua finalidade é desestimular o consumo, por exemplo, de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e cigarros.

📖 Leitura recomendada: Art. 409 da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba).

Assim, podemos resumir o IPI da seguinte forma: 

• Incidente sobre produtos industrializados na ZFM – Zona Franca de Manaus;
• Com redução à alíquota zero sobre produtos industrializados fora da ZFM – Zona Franca de Manaus.

Portanto, em 2027 teremos o IPI e o IS convivendo lado a lado, porém, aplicáveis para situações diferentes.

Impactos no simples nacional

As empresas do simples nacional e o MEI continuam observando a legislação correspondente:

• Lei Complementar nº 123/2006 (link para uma nova aba); e 
• Resolução CGSN nº 140/2018 (link para uma uma nova aba).

Mas, as empresas optantes pelo simples nacional, serão impactadas pela reforma tributária, pois terão que optar pela forma de recolhimento do IBS e da CBS, por dentro do simples nacional ou por fora dele (regime regular de apuração trazido pela reforma).

Essa opção influencia também o adquirente do bem ou serviço, que terá direito ou não ao crédito, dependendo da opção feita pela empresa do simples nacional, quando na condição de fornecedora.

📖 Leitura recomendada: Art. 41 a 46 da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba).

Projeto piloto da CBS

O projeto piloto da CBS, criado pela Receita Federal, tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, visando a Reforma Tributária do Consumo – RTC.

O projeto será conduzido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), e permite a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas, conforme as regras estabelecidas pela Portaria RFB nº 549/2025 (link para uma nova aba).

📖 Leitura recomendada: Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) (link para uma nova aba).

Plataforma eletrônica unificada

O contribuinte acessará as informações da apuração e do pagamento do IBS e da CBS em plataforma eletrônica unificada, com gestão compartilhada entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal.

Essa plataforma disponibilizará canal de atendimento ao contribuinte para resolução de problemas operacionais relacionados à apuração e pagamento do IBS e da CBS. Entretanto, o Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão manter seus próprios sistemas para administração desses tributos.

Split Payment (Recolhimento na Liquidação Financeira)

É uma das modalidades de extinção do débito tributário. O termo "Split Payment", em inglês, significa "pagamento repartido" ou "pagamento segregado".

Refere-se à separação automática dos valores dos tributos pelos provedores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamentos. Isso acontecerá no exato momento da liquidação financeira de uma operação.

A separação acontece com base nas informações constantes do documento fiscal eletrônico, entre o valor da operação (produto ou serviço) e o montante devido a título de tributos. 

📖 Leitura recomendada: Art. 31 a 35 da LC nº 214/2025 (link para uma nova aba).

Algumas operações específicas

A LC nº 214/2025 (link para uma nova aba), em sua estrutura, traz orientações para operações específicas:

• Regimes específicos: Previstos nos artigos 273 a 307;
• Regimes diferenciados da CBS: Previstos nos artigos 308 a 316;
• Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio: Regras específicas nos artigos 439 a 473.

Documentos fiscais

Os documentos fiscais também serão objeto de alterações, para atender a reforma tributária. Para tanto, estão sendo divulgados informes e notas técnicas. A seguir, estão alguns deles: