Rescisão de Contrato de Trabalho - Tipos de Desligamento

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Rescisão do Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho é a extinção do contrato firmado entre o empregado e o empregador.

Veremos agora os motivos de rescisão do contrato de trabalho.

1. Extinção por iniciativa do empregador:

• Sem justa causa: A extinção do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador é dispensa que não tem um motivo ensejador para o término da relação de emprego, ou seja, um ato voluntário do empregador para extinguir o contrato de trabalho.

• Por justa causa: A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, ou seja, comete ato ilícito, o qual viola qualquer obrigação contratual ou legal, por um ou mais motivos discriminados no Art. 482 da CLT.

  • Ato de improbidade: é o ato desonesto do empregado, ou seja, o roubo, furto, fraude, má-fé e falsificação de documentos para benefício próprio, que acarrete em prejuízo ao empregador ou terceiros, ou seja, os clientes do empregador;
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento: incontinência de conduta é a violação da moral sexual (ofensa ao pudor de outro empregado) e mau procedimento é a violação da moral genética (ofensa à moral de outros empregados ou comportamento incompatível com os bons costumes), as quais afetam o ambiente de trabalho e as obrigações contratuais do empregado;
  • Negociação habitual ou em serviço: é a comercialização de produtos no ambiente de trabalho, sem o consentimento do empregador, além de não desempenhar suas funções, faz com que outros empregados também não desempenhem as suas funções e também a comercialização de produtos que constituem concorrência à empresa, ensejando uma concorrência desleal;
  • Condenação criminal do empregado: é quando o empregado é condenado a pena restritiva de liberdade e que tenha passado em julgado, ou seja, não cabendo mais recurso, o que impossibilita a continuidade da prestação de serviço;
  • Desídia no desempenho das respectivas funções: é a negligência, má vontade, desatenção, indiferença, displicência, preguiça, desleixo, omissão, desinteresse por parte do empregado;
  • Embriaguez habitual ou em serviço: este motivo não se refere somente ao consumo de álcool, mas também ao consumo de drogas, como a cocaína, por exemplo. A embriaguez habitual é quando o empregado tem repercussão negativa em suas funções devido ao estado de embriaguez, e a embriaguez em serviço é quando o empregado consome bebidas alcoólicas ou drogas durante o expediente de trabalho. A Organização Mundial de Saúde – OMS, caracteriza o alcoolismo como uma doença, não cabendo assim a justa causa, devendo ser importante a diferenciação da embriaguez habitual do alcoolismo, para a correta aplicação da justa causa;
  • Violação de segredo da empresa: é quando um empregado que tenha conhecimento de algum segredo da empresa (fórmula, produto que será lançado ou software em desenvolvimento, por exemplo) torna pública esta informação ou passa à concorrente da empresa;
  • Ato de indisciplina ou de insubordinação: a indisciplina se dá pela não obediência ao regulamento interno, circulares e portarias internas da empresa; já insubordinação se dá pelo não cumprimento de uma ordem expressa do empregador individualmente, desde que a mesma não seja ilegal ou imoral;
  • Abandono de emprego: ocorre quando o empregado deixa de comparecer no emprego por 30 (trinta) dias, mesmo após sucessivas solicitações por parte do empregador, e também sem justificar sua ausência (Súmula 32, TST);
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa: ato lesivo da honra e boa fama são os dispostos no Código Penal (calúnia, difamação e injúria), os quais devem ser cometidos no ambiente de trabalho contra qualquer empregado ou cliente da empresa, exceto em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos: é a mesma falta da alínea anterior, porém contra o empregador, representado pelo superior hierárquico, onde por ocorrer fora da empresa e do horário de trabalho, bastando ser contra o empregador;
  • Prática constante de jogos de azar: é a prática constante de jogos de azar dentro ou fora da empresa, a qual reflete negativamente no ambiente de trabalho como por exemplo jogo do bicho, loterias, bingo, roleta, de cartas, dominó, rifas não autorizadas, etc.;
  • Ato atentatório contra a segurança nacional: ao empregado que estiver sob inquérito administrativo para apuração de atos de terrorismo ou malversação da coisa pública etc., será afastado do serviço para instauração de inquérito administrativo (Decreto-lei no 3 de 27/01/1966). Durante os primeiros 90 (noventa) dias de afastamento, a empresa pagará salário ao empregado. Passados os 90 (noventa) dias, a empresa não paga mais os  salários e caberá à Justiça do Trabalho determinar a dispensa por justa causa.

   

  2. Extinção por iniciativa do empregado:

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  • Pedido de demissão: O pedido de demissão do empregado não tem um motivo ensejador para finalizar o contrato de trabalho, ou seja, é por livre e espontânea vontade do empregado encerrar a relação de emprego. O empregado deve comunicar o empregador com 30 (trinta) dias de antecedência, para que o mesmo possa qualificar outra pessoa para a função do empregado solicitante. O empregado não comunicando ou não concedendo o prazo de 30 dias para o empregador, pagará estes dias ao empregador, conforme menciona o Art. 487, § 2o, da CLT. É conveniente que o pedido de demissão seja feito por escrito, através de carta de próprio punho pelo empregado, comunicando a intenção do desligamento da empresa.

  • Rescisão indireta: A rescisão indireta é a rescisão de contrato de trabalho aplicada pelo empregado ao empregador, quando este comete falta grave, obedecendo os mesmos requisitos na demissão por justa causa do empregado, porém a justa causa é do empregador, conforme Art. 483 da CLT.

    • Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato: são serviços superiores à capacidade física e/ou intelectual do empregado, bem como os serviços proibidos por lei e a prática de atividade ilícita, além dos serviços que não combinados em contrato de trabalho;

    • Ser tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo: é o poder disciplinar do empregador que pode aplicar punições aos empregados em caso de descumprimento de obrigações contratuais, quando exercido de forma excessiva ou aplicado de forma desproporcional ou despropositada;

    • Correr perigo manifesto de mal considerável: este perigo pode estar relacionado às condições indevidas de Segurança e Saúde no Trabalho, quando o empregador não adotou nenhuma medida para eliminar, neutralizar ou controlar os riscos existentes no ambiente de trabalho;

    • Não cumprir o empregador as obrigações do contrato: qualquer  descumprimento de obrigações por parte do empregador decorrente de contrato de trabalho, acordo coletivo, caracteriza esta falta grave;

    • Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama: são os atos de injúria, calúnia ou difamação praticados pelo empregador ou seus superiores hierárquicos, contra o empregado e/ou sua família, dentro ou fora do ambiente de trabalho;

    • O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: ocorre quando o empregado é vítima de agressão física pelo empregador ou seus superiores hierárquicos, nas dependências da empresa ou fora dela, não importando a extensão da agressão ou se houve sua ocorrência ou não, bastando haver o ato de agredir;

    • O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários: esta modalidade de rescisão indireta trata do trabalhador que recebe por produção, peça ou tarefa. A redução de salário é vedada pela Constituição Federal, Art. 7, inciso VI, salvo quando disposto em convenção ou acordo coletivo, portanto, o empregador que reduzir seu trabalho por peça ou tarefa, estará causando prejuízo ao empregado no seu ganho mensal.

  • Aposentadoria espontânea: Quando o empregado tem sua aposentadoria espontânea concedida pela Previdência Social, seja por tempo de contribuição ou por idade, o mesmo pode solicitar seu desligamento da empresa em virtude da aposentadoria espontânea. Não havendo o desligamento logo após a concessão do benefício, o contrato de trabalho continua normalmente, podendo ser rescindido no futuro por qualquer motivo, como por exemplo, dispensa sem justa causa.

     

3. Extinção por iniciativa de ambas as partes:

• Acordo entre as Partes: Criada pela Lei 13.467/2017 (Art. 484-A da CLT), essa modalidade permite que o contrato de trabalho seja encerrado de forma consensual entre empregado e empregador. Nessa situação, as verbas rescisórias são pagas da seguinte forma:

  • Aviso prévio: se indenizado, é pago pela metade.

  • Multa do FGTS: reduzida para 20% sobre o saldo do fundo de garantia.

  • Saque do FGTS: permitido em até 80% do valor disponível.

  • Seguro-desemprego: o empregado não tem direito.

  • Demais verbas (férias, 13º, saldo de salário): pagas normalmente.

• Culpa recíproca: Este motivo de rescisão ocorre quando ambas as partes, empregado e empregador, cometem falta grave reciprocamente, onde as faltas do empregado constam no Art. 482 da CLT e as faltas do empregador constam no Art. 483 da CLT. O Art. 484 da CLT trata da rescisão por culpa recíproca, a qual, como na rescisão indireta, para que seja caracterizada a culpa recíproca, há a necessidade de decisão judicial para tal reconhecimento. A Lei 8.036/1990, lei o FGTS, em seu Art. 20, inciso I, o percentual da multa é devido pela metade, ou seja, a multa é de 20%, autorizando o saque do FGTS, mas não dando direito ao Seguro Desemprego.

   

4. Extinção por desaparecimento dos sujeitos:

• Morte do empregador (pessoa física): O Art. 483, §2o da CLT diz que “No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho”. Esta extinção ocorre em razão da morte do empregador individual, onde o contrato de trabalho é extinto e o empregado tem os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa. Caso o herdeiro dê continuidade na  atividade ao negócio, é facultado ao empregado rescindir do contrato ou não, situação em o aviso prévio é indenizado.

• Morte do empregado: Devido ao falecimento do empregado, o mesmo não poderá ser substituído, portando a relação de emprego deve ser extinta. Este motivo de rescisão equivale a um pedido de demissão, porém, devido à morte do empregado, os herdeiros que é que receberão as verbas referente à quitação da rescisão do contrato.

• Extinção da empresa: Este motivo de rescisão ocorre quando a empresa encerra suas atividades, não possibilitando mais a prestação de serviço pelo empregado. Neste motivo de desligamento, os direitos do empregado são os mesmos de uma dispensa sem justa causa.

5. Extinção por força maior ou falência:

• Força maior: Força maior é um fato imprevisível e inevitável em relação à vontade do empregador, como por exemplo, um incêndio, uma inundação, um terremoto, entre outros.

• Falência: Havendo a falência da empresa, poderá ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, sendo o crédito trabalhista o primeiro a ser quitado no caso de falência.

6. Extinção do contrato por prazo determinado:

• Rescisão antecipada por parte do empregador: O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser extinto antes da data prevista para seu término. Neste caso, deve-se observar a existência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão ou não, pois os direitos do empregado são diferentes.

• Rescisão antecipada por parte do empregado: Da mesma forma que o empregador pode encerrar o contrato por prazo determinado antes do prazo estipulado, o empregado também pode antecipar seu término, devem também observar a existência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão ou não, sendo considerado como um pedido de demissão.

• Cessação do contrato: No contrato por prazo determinado, sua extinção se dá na data estipulada em contrato.

📌Importante:

Para formalizar a rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado ou determinado, se faz necessário a comunicação da parte interessada em terminar a relação de emprego para a outra parte desta relação.

Conforme Art. 477, §6o, da CLT, o prazo de pagamento das verbas rescisórias, seja por qualquer motivo de extinção do contrato de trabalho, é de 10 dias a partir da data do desligamento.