Folha | Microempreendedor individual (MEI) - Encargos incidentes sobre a folha de pagamento

🎯 Pré-requisitos

• Possuir conta de relacionamento no Connectcont (link para uma nova aba);
• Estar logado no sistema Folha.

Classificação tributária

Primeiramente, certifique-se de que você atende aos Pré-requisitos citados anteriormente. Caso sim, prossiga com a leitura abaixo:

O Microempreendedor Individual (MEI) possui regras específicas para o recolhimento dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento de seu empregado. No cadastro do empregador no eSocial, a classificação tributária deve ser informada como 04 – Microempreendedor Individual.

Essa informação é indispensável para que o eSocial realize corretamente a apuração dos tributos e encargos aplicáveis à folha de pagamento. Vale ressaltar que a legislação permite ao MEI manter até 1 (um) empregado contratado.

Recolhimento da folha de pagamento

Quando o MEI contrata um empregado, os encargos incidentes sobre a folha são apurados de forma centralizada e recolhidos por meio do DAE (Documento de arrecadação do eSocial).

No DAE são consolidados os seguintes valores:

• Contribuição previdenciária patronal (CPP): 3% sobre a remuneração do empregado;
• INSS descontado do empregado: apurado conforme as faixas da tabela previdenciária vigente;
• FGTS: 8% sobre a remuneração do empregado.

Diferença entre DAE e DAS-MEI

A contribuição previdenciária individual do Microempreendedor Individual não é processada no DAE da folha do empregado. O MEI efetua o recolhimento referente à sua própria atividade através do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).

Dessa forma, mantenha a separação entre as guias:

• DAS-MEI: destinado à contribuição do próprio Microempreendedor Individual;
• DAE: destinado ao recolhimento unificado dos encargos da folha do empregado contratado.