eSocial

Os eventos de Processos Trabalhistas tem por objetivo informar de forma linear e organizada os dados sobre os processos trabalhistas celebrados através das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e os Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista (NINTER) e as respectivas contribuições previdenciárias, de Imposto de Renda e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Sua previsão de início e sua obrigatoriedade inicia em 01/10/2023, dessa forma todas as sentenças proferidas à partir do mês de Outubro de 2023 poderão ser enviadas através dos sistemas de gestão dos contribuintes, via web service ou pela plataforma web do eSocial, no módulo Processos Trabalhistas. No leiaute S-1.1 serão gerados os eventos:

S-2500 - Processo Trabalhista;
S-2501 - Informações de tributos Decorrentes de Processo Trabalhista;
S-3500 - Exclusão de Eventos - Processo Trabalhista;
S-5501 - Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista.

As informações prestadas no eSocial têm caráter declaratório, ou seja, são suficientes para que seja feita a cobrança dos tributos e encargos trabalhistas cabíveis e que não tenham sido recolhidos no prazo.

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